Termo de Uso e Aviso de Privacidade da Plataforma e-Cidadão

Prefeitura Municipal de Curitiba

Versão 3.0

Data de Vigência: 06/ novembro/ 2026.

APRESENTAÇÃO

Bem-vindo ao e-Cidadão, a plataforma corporativa de identidade digital da Prefeitura Municipal de Curitiba.

O e-Cidadão foi desenvolvido para oferecer uma forma única, segura e confiável de identificação dos cidadãos perante os serviços públicos municipais, permitindo o acesso digital às aplicações disponibilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Este documento reúne o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade da plataforma e-Cidadão, apresentando, de forma clara e transparente:

• como funciona a plataforma;
• quais são os direitos e deveres dos usuários;
• como seus dados pessoais são utilizados;
• quais medidas são adotadas para protegê-los; e
• como você pode exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

Recomendamos a leitura deste documento antes da utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma.

A utilização da plataforma implica a ciência deste Termo de Uso e do Aviso de Privacidade, observadas as condições estabelecidas neste documento.

PARTE I – TERMO DE USO

1. Da Ciência do Termo de Uso

O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização da plataforma e-Cidadão, disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Curitiba para identificação digital dos cidadãos, manutenção do Cadastro Único Municipal, autenticação de usuários e acesso aos serviços públicos digitais oferecidos pelos órgãos e entidades municipais.

O e-Cidadão constitui a plataforma corporativa de identidade digital da Prefeitura Municipal de Curitiba, utilizada para identificação segura dos usuários, autenticação digital, integração entre sistemas corporativos e disponibilização de serviços públicos digitais.

O acesso e a utilização da plataforma estão condicionados à leitura e ciência das disposições deste Termo de Uso e do Aviso de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, você declara que leu e compreendeu as condições estabelecidas neste documento, comprometendo-se a utilizá-la de forma responsável, observando a legislação vigente e as regras aqui previstas.

2. Finalidade da Plataforma

O e-Cidadão tem por finalidade disponibilizar uma plataforma única de identificação digital para acesso aos serviços públicos municipais, promovendo maior segurança, integração, confiabilidade e facilidade na relação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal.

Por meio da plataforma é possível:

• realizar seu cadastro único junto à Prefeitura Municipal de Curitiba;
• autenticar sua identidade para acesso aos serviços digitais;
• atualizar informações cadastrais, quando permitido;
• acompanhar solicitações e serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades municipais;
• acessar aplicações integradas ao e-Cidadão;
• utilizar mecanismos eletrônicos de autenticação compatíveis com os níveis de segurança exigidos para cada serviço.

Cada aplicação integrada poderá possuir funcionalidades próprias e, quando necessário, Termo de Uso e Aviso de Privacidade específicos, complementares a este documento, contemplando exclusivamente as disposições relativas às funcionalidades, finalidades do tratamento de dados pessoais, compartilhamentos, bases legais aplicáveis e responsabilidades específicas da respectiva aplicação e de seu órgão ou entidade gestora.

Nesses casos, recomendamos que você consulte o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade específico do serviço que estiver utilizando.

3. Definições

Para fins deste documento, considera-se:

I – Plataforma e-Cidadão: infraestrutura corporativa de identidade digital, autenticação e Cadastro Único Municipal utilizada pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

II – Usuário: toda pessoa física que utilize a plataforma para acesso aos serviços públicos municipais.

III – Cadastro Único Municipal: base cadastral corporativa destinada à identificação única dos cidadãos perante os serviços públicos municipais.

IV – Aplicação Integrada: sistema, portal, aplicativo ou serviço digital que utilize a plataforma e-Cidadão como mecanismo de identificação e autenticação do usuário.

V – Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

VI – Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, conforme definição da LGPD.

VII – Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

VIII – Identidade Digital: conjunto de informações e mecanismos utilizados para identificar de forma única e segura o cidadão perante os serviços públicos municipais.

4. Arcabouço Legal

A utilização da plataforma e-Cidadão observa a legislação vigente, em especial:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
• Decreto Municipal nº 31/2026, que dispõe sobre a governança e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Municipal;
• Decreto Municipal nº 1.160/2022, que institui o e-Cidadão como base única de cadastro de dados pessoais para uso em sistemas de informações no âmbito da Administração Municipal;
• Decreto Municipal nº 1.483/2025, especialmente quanto às disposições aplicáveis aos serviços digitais e aos respectivos Termos de Uso e Avisos de Privacidade.

5. Cadastro, Identificação e Autenticação

Para utilizar os serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba por meio do e-Cidadão, poderá ser necessário realizar seu cadastro e efetuar sua identificação digital.

O e-Cidadão utiliza um Cadastro Único Municipal, que permite sua identificação perante os diversos órgãos e entidades municipais que utilizam a plataforma, evitando a necessidade de múltiplos cadastros para acesso aos serviços públicos digitais.

As informações fornecidas deverão ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas, sendo de responsabilidade do usuário comunicar ou realizar, quando permitido, a atualização de seus dados cadastrais.

Sempre que aplicável, as informações cadastrais poderão ser obtidas, complementadas, validadas ou atualizadas por meio de integrações com bases oficiais, mecanismos de autenticação da plataforma, informações fornecidas pelo próprio cidadão ou outras fontes legalmente autorizadas, visando garantir a consistência, a confiabilidade e a atualização do Cadastro Único Municipal.

Para garantir maior segurança no acesso aos serviços, o e-Cidadão poderá utilizar diferentes mecanismos de autenticação, conforme o nível de segurança exigido para cada aplicação, incluindo, entre outros:

• autenticação por CPF e senha;
• autenticação por certificado digital ICP-Brasil, nas modalidades A1 e A3;
• autenticação por certificado digital em nuvem;
• autenticação por meio da plataforma Gov.br, quando disponível;
• autenticação em múltiplos fatores, quando exigida e disponibilizada;
• outros mecanismos de autenticação que venham a ser disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

A utilização de determinados serviços poderá exigir níveis adicionais de confiabilidade da identidade digital, conforme critérios técnicos, requisitos legais ou normas específicas aplicáveis.

6. Direitos do Usuário

Ao utilizar o e-Cidadão, você possui direitos garantidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), pela Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) e pela Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017).

Você poderá:

• utilizar a plataforma de forma segura e transparente;
• acessar os serviços públicos disponibilizados pelos órgãos e entidades municipais, conforme os requisitos de cada serviço;
• manter seus dados cadastrais atualizados, quando cabível, nos termos da LGPD;
• solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD;
• exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, quando aplicáveis;
• ser informado sobre alterações relevantes deste Termo de Uso e do Aviso de Privacidade;
• utilizar os canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba para esclarecimento de dúvidas, solicitação de informações ou exercício de seus direitos.

O exercício de determinados direitos poderá observar procedimentos próprios ou restrições previstas na legislação aplicável, especialmente quando necessário para proteção do interesse público, cumprimento de obrigação legal ou preservação da segurança das informações.

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma e-Cidadão, você compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter sob sua guarda e sigilo suas credenciais de acesso, não compartilhando senha, certificado digital ou qualquer outro mecanismo de autenticação com terceiros;
• utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com a legislação vigente;
• comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Curitiba caso identifique uso indevido de sua conta, suspeita de fraude ou qualquer incidente que possa comprometer a segurança de seu acesso;
• respeitar os direitos de terceiros e a legislação aplicável durante a utilização dos serviços.

É vedado utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos;
• tentar acessar informações ou funcionalidades sem autorização;
• comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• utilizar mecanismos automatizados para coleta indevida de informações;
• praticar qualquer conduta que possa causar prejuízo à Administração Pública ou a terceiros.

O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

8. Responsabilidades da Prefeitura Municipal de Curitiba

A Prefeitura Municipal de Curitiba compromete-se a:

• disponibilizar a plataforma observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança da informação;
• adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
• promover a melhoria contínua dos serviços disponibilizados por meio do e-Cidadão;
• preservar a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações, observadas as limitações técnicas e operacionais inerentes aos serviços digitais;
• disponibilizar canais oficiais para atendimento aos usuários.

A Prefeitura poderá realizar manutenções programadas, atualizações tecnológicas, adequações legais ou interrupções necessárias ao funcionamento da plataforma, buscando minimizar eventuais impactos aos usuários.

A Prefeitura Municipal de Curitiba não se responsabiliza por:

• indisponibilidades decorrentes de falhas de equipamentos, redes ou serviços de responsabilidade do usuário;
• utilização inadequada da plataforma pelo usuário;
• compartilhamento indevido de credenciais de acesso;
• danos decorrentes da utilização da plataforma em desacordo com este Termo de Uso ou com a legislação vigente.

9. Segurança da Informação

A proteção das informações dos usuários constitui compromisso permanente da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Para isso, são adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a Política Municipal de Segurança da Informação e demais normas aplicáveis.

Embora sejam adotadas medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente isento de riscos.

Por esse motivo, o usuário também possui papel fundamental na proteção de suas informações, devendo manter em sigilo suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer utilização indevida de sua conta.

10. Disponibilidade e Indisponibilidade da Plataforma

A plataforma e-Cidadão poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, atualização tecnológica, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços integrados ou situações excepcionais.

Sempre que possível, as manutenções programadas ou alterações relevantes serão informadas aos usuários por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, especialmente:

• Portal da Prefeitura Municipal de Curitiba;
• área Minha Conta e-Cidadão;
• mensagens ou avisos exibidos na própria plataforma;
• outros canais oficiais utilizados pela Administração Municipal.

A Prefeitura Municipal de Curitiba adotará medidas para restabelecer o funcionamento da plataforma no menor tempo possível, observadas as condições técnicas e operacionais aplicáveis.

11. Alterações deste Termo de Uso

Este Termo de Uso poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais, tecnológicas ou relacionadas à evolução dos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

As atualizações serão divulgadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, com manutenção do histórico de versões.

Consideram-se, a título exemplificativo, alterações de caráter não substancial aquelas destinadas à correção de erros materiais ou ortográficos, ajustes redacionais, reorganização do conteúdo, atualização de referências normativas, adequação de nomenclaturas, atualização de canais de atendimento, inclusão de esclarecimentos ou demais modificações que não alterem as finalidades do tratamento de dados pessoais, as bases legais aplicáveis, as categorias de dados tratados, os compartilhamentos realizados, os direitos dos titulares ou as condições gerais de utilização da plataforma.

Por sua vez, consideram-se alterações substanciais, a título exemplificativo, aquelas que impliquem modificação das finalidades do tratamento de dados pessoais, inclusão de novas categorias de dados pessoais tratados, alteração das bases legais aplicáveis, ampliação dos compartilhamentos de dados, inclusão de funcionalidades que impliquem novo tratamento de dados pessoais ou outras modificações capazes de produzir impacto relevante sobre os direitos ou obrigações dos usuários.

Nessas hipóteses, a Administração Municipal poderá definir pela necessidade de nova manifestação de ciência ou aceite do usuário, observadas a natureza da alteração promovida, a legislação aplicável e as diretrizes institucionais vigentes.

12. Canais de Atendimento

Informações sobre a plataforma e-Cidadão poderão ser obtidas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, incluindo:

• Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – Central 156;
• Portal da Prefeitura Municipal de Curitiba;
• área Minha Conta e-Cidadão;
• Ouvidoria Municipal;
• Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais, disponível em: https://lgpd.curitiba.pr.gov.br.

13. Disposições Gerais

A utilização da plataforma e-Cidadão deverá observar este Termo de Uso, o Aviso de Privacidade, a legislação vigente e as normas aplicáveis aos serviços públicos digitais municipais.

Os casos omissos ou situações não previstas neste documento serão analisados pela Administração Municipal, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos, a legislação aplicável e as diretrizes institucionais vigentes.

Este Termo de Uso passa a vigorar a partir da data indicada em seu histórico de versões.

PARTE II – AVISO DE PRIVACIDADE

1. Sobre este Aviso de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Curitiba valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Este Aviso de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como a plataforma e-Cidadão obtém, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais necessários à identificação digital dos usuários e ao acesso aos serviços públicos municipais.

O tratamento dos dados pessoais observa os princípios e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, da Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, do Decreto Municipal nº 1.160/2022, do Decreto Municipal nº 49/2023, do Decreto Municipal nº 1.483/2025 e do Decreto Municipal nº 31/2026, nas disposições aplicáveis à plataforma e-Cidadão.

Este Aviso complementa o Termo de Uso da plataforma e-Cidadão e deverá ser lido em conjunto com ele.

2. Quem é a Controladora dos Dados Pessoais?

Em relação à plataforma e-Cidadão, compete à Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação – SMATI-TI, situada na Rua Solimões, 160, São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-325, realizar a sua gestão e, em nome da Prefeitura Municipal de Curitiba, exercer as atribuições de Controladora quanto às decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais de que trata este Aviso de Privacidade.

Os órgãos e entidades que utilizam a plataforma permanecem responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais realizados no exercício de suas competências legais e pelas informações específicas tratadas em suas respectivas aplicações, observadas as disposições da LGPD, os instrumentos de compartilhamento de dados eventualmente firmados e a legislação específica aplicável.

3. Como obtemos, validamos e atualizamos seus dados pessoais?

Os dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão poderão ser obtidos por diferentes meios, sempre observando a legislação aplicável e a finalidade do tratamento.

Os dados poderão ser:

• informados diretamente por você durante o cadastro, atualização cadastral ou utilização dos serviços públicos;
• registrados por agentes públicos autorizados, quando necessário ao atendimento de políticas públicas ou à prestação de serviços públicos;
• provenientes de bases de dados corporativas ou legadas da Administração Municipal, quando legalmente autorizadas;
• recebidos por integração com outros órgãos ou entidades públicas, quando houver previsão legal ou regulamentar;
• validados junto às bases oficiais da Receita Federal do Brasil, para confirmação da consistência cadastral;
• confirmados por meio da autenticação federada da plataforma Gov.br, quando essa forma de acesso for utilizada pelo cidadão;
• atualizados a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário ou por integrações legalmente autorizadas.

Além dessas informações, a plataforma poderá registrar automaticamente dados técnicos necessários ao seu funcionamento, à segurança da informação, à prevenção de fraudes, à auditoria e à rastreabilidade das operações realizadas.

4. Quais dados pessoais tratamos?

A plataforma e-Cidadão trata os dados pessoais necessários às suas funcionalidades de identificação digital, autenticação, manutenção do Cadastro Único Municipal, validação cadastral, segurança, auditoria e rastreabilidade, conforme relacionados a seguir:

• nome completo;
• nome social, quando aplicável;
• CPF;
• data de nascimento;
• sexo;
• filiação;
• nacionalidade;
• endereço;
• telefone;
• endereço eletrônico (e-mail);
• documentos de identificação e comprovação cadastral apresentados pelo cidadão, incluindo Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de residência, que poderão conter imagem facial e outros dados pessoais, inclusive sensíveis, conforme o conteúdo do documento;
• dados utilizados na autenticação, incluindo CPF e credenciais de acesso; informações recebidas da plataforma Gov.br, como CPF, nome, e-mail, telefone e nível de confiabilidade; e informações de certificados digitais, como CPF, nome, e-mail, número de série, autoridade emissora, modalidade e período de validade, conforme o mecanismo de autenticação utilizado;
• registros de acesso, autenticação e utilização da plataforma, incluindo data e hora, endereço IP, identificação do usuário por CPF ou login funcional, tipo de ação realizada, ambiente ou funcionalidade acessada, aplicação integrada, quando houver, e informações relacionadas à operação registrada;
• imagem facial e, quando aplicável, dados biométricos utilizados para identificação, validação da identidade, incremento do nível de confiabilidade cadastral e prevenção de fraudes, inclusive no atendimento administrativo de cidadãos.
• informações cadastrais complementares mantidas pela plataforma, incluindo raça/cor, informações sobre deficiência, Número de Identificação Social (NIS/PIS), Cartão Nacional de Saúde (CNS), endereço eletrônico alternativo e dados de certificados digitais vinculados ao cadastro, cuja especificação e tratamento serão detalhados nos Avisos de Privacidade específicos de cada serviço.

O tratamento dos dados pessoais relacionados neste item observará as finalidades descritas no item 5 deste Aviso de Privacidade, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

5. Como utilizamos seus dados pessoais?

A plataforma e-Cidadão trata apenas os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços públicos digitais, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

Os dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão são utilizados para as finalidades relacionadas à identificação digital, autenticação, manutenção e validação do Cadastro Único Municipal, segurança, auditoria e rastreabilidade, conforme demonstrado na tabela a seguir.

Finalidade do Tratamento	Categorias e Dados Pessoais Tratados	Base Legal
Identificar o cidadão perante a plataforma e os serviços públicos municipais integrados	Dados cadastrais e de identificação: nome civil completo e CPF.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD).
Possibilitar o aumento do nível de confiabilidade cadastral do usuário	Dados constantes dos documentos apresentados voluntariamente pelo cidadão para essa finalidade, quando aplicável: RG, CNH e comprovante de residência.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). Quando os documentos apresentados contiverem dados pessoais sensíveis necessários à validação da identidade, aplica-se o art. 11, II, “b”, da LGPD, quando o tratamento for indispensável à execução de política pública pela Administração Pública. Quando houver tratamento de dados biométricos para prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autenticação, aplica-se o art. 11, II, “g”, da LGPD, conforme a finalidade e os requisitos aplicáveis.
Permitir autenticação e acesso seguro às aplicações integradas	Dados de identificação e autenticação: CPF, credenciais de acesso, informações de certificados digitais, dados recebidos da autenticação Gov.br e registros de autenticação, conforme o mecanismo utilizado e os dados especificados no item 4 deste Aviso.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD).
Manter atualizado o Cadastro Único Municipal	Dados cadastrais e de identificação: nome civil, nome social, CPF, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, endereço, telefone, e-mail e demais informações cadastrais expressamente relacionadas no item 4 deste Aviso, conforme os campos disponibilizados para atualização.	Para dados pessoais sensíveis, quando o tratamento for indispensável à execução de política pública pela Administração Pública, aplica-se o art. 11, II, “b”, da LGPD.
Validar informações cadastrais junto às bases oficiais	Dados cadastrais e de identificação utilizados na validação: CPF, nome civil, data de nascimento e demais informações cadastrais necessárias à consulta, conforme os dados efetivamente exigidos pela base oficial utilizada.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD).
Disponibilizar serviços públicos digitais	Dados cadastrais e de identificação disponibilizados às aplicações integradas, conforme a necessidade do serviço: nome civil, nome social, CPF e demais informações cadastrais relacionadas no item 4 deste Aviso, quando necessárias à identificação do usuário.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD).
Registrar acessos, auditoria e rastreabilidade das operações	Registros de acesso e utilização da plataforma, incluindo data e hora, endereço IP, identificação do usuário (CPF do cidadão ou login do servidor), tipo de ação, ambiente ou funcionalidade acessada, aplicação integrada, quando houver, e informações técnicas relacionadas à operação realizada.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD).
Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes	Dados de identificação e autenticação: CPF, registros de autenticação, data e hora dos acessos, endereço IP e identificação das operações realizadas. Dados pessoais sensíveis: imagem facial utilizada para validação da identidade, quando aplicável.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). Para dados biométricos utilizados na prevenção à fraude e na segurança do titular em processos de identificação e autenticação, aplica-se o art. 11, II, “g”, da LGPD, quando atendidos os requisitos legais.
Realizar validação da identidade por imagem facial e apoiar a identificação de cidadãos no ambiente administrativo.	Dados de identificação: CPF e informações cadastrais utilizadas para confirmação da identidade. Dados pessoais sensíveis: imagem facial utilizada para identificação e comparação biométrica, quando aplicável.	Para o tratamento do CPF e das demais informações cadastrais utilizadas na confirmação da identidade, aplicam-se o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas, nos termos do art. 7º, II e III, da LGPD. Tratamento de dados pessoais sensíveis para execução de políticas públicas pela Administração Pública (art. 11, II, “b”, da LGPD) e para prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, “g”, da LGPD), conforme a finalidade e os requisitos aplicáveis.

A plataforma não realizará tratamentos de dados pessoais para finalidades, categorias de dados ou bases legais distintas das relacionadas na tabela acima sem a correspondente atualização deste Aviso de Privacidade, observados os princípios e os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conforme indicado na tabela acima, os dados pessoais mantidos pela plataforma e-Cidadão poderão ser utilizados para a execução de políticas públicas. Para conhecer os fundamentos jurídicos aplicáveis ao uso dos seus dados pessoais e as condições em que esse tratamento ocorre, consulte o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade específicos do serviço que estiver utilizando.

6. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

A plataforma e-Cidadão poderá tratar dados pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos, quando necessários à identificação segura do cidadão, à validação da identidade, ao incremento da confiabilidade cadastral e à prevenção de fraudes. A plataforma permite o recebimento e o armazenamento de imagens faciais, inclusive por captura no ambiente administrativo, bem como sua utilização para validação de identidade por meio de integração com serviço oficial e para consultas por imagem, conforme as funcionalidades disponibilizadas. O tratamento desses dados observará as hipóteses legais previstas no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, respeitando as finalidades específicas, os princípios da necessidade e da segurança e os direitos dos titulares.

Sempre que possível, serão adotadas medidas destinadas a reduzir o tratamento de dados sensíveis ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

7. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

A plataforma e-Cidadão poderá tratar dados pessoais de crianças e adolescentes quando necessário para possibilitar o acesso a serviços públicos municipais, observando o disposto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e na legislação aplicável.

Quando necessário, o cadastro ou a atualização cadastral poderá ser realizado por pai, mãe, responsável legal ou representante legal devidamente identificado, observadas as regras específicas de cada serviço público.

O tratamento desses dados ocorrerá sempre visando ao melhor interesse da criança ou do adolescente, respeitando as competências legais dos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços públicos.

8. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para o cumprimento das finalidades informadas neste Aviso de Privacidade, observando a legislação vigente e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O compartilhamento poderá ocorrer com:

• órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e respectivas aplicações integradas à plataforma e-Cidadão, quando necessário à identificação e autenticação do usuário e à prestação do serviço público correspondente;
• órgãos públicos de outras esferas de governo, quando houver obrigação legal, convênio, acordo de cooperação, integração autorizada ou outra hipótese prevista na legislação;
• prestador contratado para desenvolvimento, sustentação, manutenção e suporte técnico da plataforma e-Cidadão, bem como para administração da infraestrutura tecnológica e do ambiente de datacenter em que os dados são processados e armazenados, observadas as obrigações contratuais relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
• órgãos de controle, autoridades competentes e Poder Judiciário, quando houver obrigação legal ou determinação judicial.

As aplicações integradas utilizam os dados disponibilizados pela plataforma e-Cidadão necessários à identificação e autenticação do usuário. Os dados pessoais adicionais necessários às funcionalidades específicas de cada serviço são tratados pela respectiva aplicação e não integram a base de dados do e-Cidadão, devendo constar do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade específicos da aplicação.

Os dados pessoais não serão compartilhados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao cidadão nem comercializados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

9. Como protegemos seus dados pessoais?

A Prefeitura Municipal de Curitiba adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, as normas de segurança da informação e as políticas institucionais aplicáveis.

A Prefeitura Municipal de Curitiba promove a revisão periódica de seus controles de segurança da informação e poderá adotar novas medidas técnicas e administrativas sempre que necessário para acompanhar a evolução tecnológica, reduzir riscos e fortalecer a proteção dos dados pessoais tratados pela plataforma.

Entre essas medidas, destacam-se:

• controle de acesso às informações;
• autenticação dos usuários conforme o nível de segurança exigido para cada serviço;
• monitoramento e registro das operações realizadas na plataforma;
• utilização de mecanismos de criptografia e comunicação segura, quando aplicáveis;
• controles destinados à prevenção e detecção de fraudes;
• revisão periódica das medidas de segurança adotadas.

Embora sejam empregadas medidas compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação, nenhum ambiente tecnológico é completamente livre de riscos. Por esse motivo, é importante que você também adote boas práticas para proteger suas credenciais de acesso e seus dispositivos.

O acesso técnico aos dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão é realizado por equipes autorizadas, de acordo com suas atribuições e necessidades operacionais, observados os diferentes ambientes tecnológicos, os perfis de acesso e as medidas de segurança da informação aplicáveis. As atividades de desenvolvimento, manutenção, suporte e administração da infraestrutura tecnológica deverão observar as responsabilidades institucionais, as condições contratuais e as disposições da legislação de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais tratados e armazenados diretamente pela plataforma e-Cidadão são mantidos em infraestrutura tecnológica interna, conforme as condições técnicas atualmente adotadas. A utilização de serviços integrados e ferramentas de terceiros observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, inclusive quanto às exigências aplicáveis a eventuais transferências internacionais de dados pessoais.

Os documentos apresentados pelo cidadão para comprovação de identidade e incremento do nível de confiabilidade cadastral são armazenados em ambiente tecnológico interno, com mecanismos de criptografia e proteção das informações.

10. Por quanto tempo seus dados são mantidos?

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às finalidades descritas neste Aviso de Privacidade, bem como para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Encerrado o tratamento e não havendo obrigação legal ou outra hipótese que justifique a conservação dos dados pessoais, estes serão eliminados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, inclusive, quando aplicável, para sua anonimização.

Os prazos de retenção, guarda e destinação dos dados pessoais e documentos tratados pela plataforma e-Cidadão observarão a necessidade de manutenção do cadastro, as finalidades do tratamento, a legislação aplicável, as normas arquivísticas, as tabelas de temporalidade documental e as demais regras de gestão documental da Administração Pública Municipal. Os dados pessoais tratados pelas aplicações integradas ao e-Cidadão observarão as regras específicas de retenção e temporalidade relacionadas às respectivas atividades e serviços públicos.

11. Quais são os seus direitos?

Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, você poderá exercer, quando aplicáveis, os seguintes direitos:

• confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• solicitar acesso aos seus dados pessoais;
• solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
• solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas na LGPD;
• revogar o consentimento, quando esta for a base legal utilizada para o tratamento;
• opor-se ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, bem como obter informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável.
• solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
• obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando esta for a base legal aplicável, e sobre as consequências dessa negativa;
• peticionar perante a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da legislação vigente.

Alguns direitos poderão observar limitações ou procedimentos específicos quando o tratamento decorrer do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, da execução de políticas públicas, do exercício regular de direitos ou de outras hipóteses previstas na LGPD.

Os pedidos relacionados ao exercício desses direitos poderão ser apresentados por meio do Canal de Atendimento ao Titular dos Dados, disponível no Portal LGPD, em https://lgpd.curitiba.pr.gov.br/. O exercício desses direitos é gratuito.

O cidadão poderá consultar e atualizar diretamente no e-Cidadão as informações cadastrais para as quais a plataforma disponibilize funcionalidades de edição. Determinados dados de identificação, como CPF e nome civil, não permitem alteração direta pelo usuário, em razão dos procedimentos de validação cadastral adotados.

O cancelamento do cadastro no e-Cidadão implica a indisponibilidade das informações cadastrais anteriormente registradas para o cidadão, de modo que eventual utilização futura da plataforma exigirá a realização de novo cadastro, sem o preenchimento automático das informações anteriores.

O cancelamento do cadastro no e-Cidadão não implica a eliminação automática dos dados pessoais tratados e mantidos pelas aplicações integradas, cuja conservação observará as respectivas finalidades, obrigações legais e normas de temporalidade documental, inclusive quando necessária à manutenção de séries históricas, à elaboração de relatórios gerenciais e operacionais e ao planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.

A revogação do aceite dos termos de utilização de aplicações específicas constitui procedimento distinto do cancelamento do cadastro no e-Cidadão, observadas as condições aplicáveis a cada serviço.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

A plataforma e-Cidadão utiliza cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, à autenticação dos usuários, à segurança da navegação e à manutenção das sessões de acesso aos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

Atualmente, são utilizados os seguintes cookies próprios da plataforma:

• _aut: utilizado para manutenção da sessão do usuário após a autenticação, com validade máxima de 365 dias;
• _cid: utilizado para manutenção da sessão na funcionalidade Minha Conta, quando acessada pelo usuário, com validade máxima de 365 dias;
• _pmc: utilizado para armazenar códigos demográficos relacionados ao cidadão, sem identificação direta, com leitura restrita aos sites pertencentes ao domínio curitiba.pr.gov.br, com validade máxima de 365 dias.

A plataforma também utiliza ferramentas de terceiros para funcionalidades específicas, incluindo:

• Google reCAPTCHA: utilizado como mecanismo de segurança e proteção contra acessos automatizados;
• VLibras: ferramenta de acessibilidade destinada a facilitar a compreensão dos conteúdos apresentados, ativada pelo próprio usuário;
• Certisign: ferramenta utilizada para leitura de certificados digitais dos tipos A1 e A3, quando acionada pelo usuário.

Os cookies próprios da plataforma não possuem funcionalidade de gerenciamento individual diretamente no e-Cidadão. Os cookies _aut e _cid são eliminados quando o usuário realiza a saída da plataforma por meio da funcionalidade de logout.

A Prefeitura Municipal de Curitiba não utiliza, no âmbito da plataforma e-Cidadão, cookies ou tecnologias semelhantes para publicidade comercial, nem realiza compartilhamento de dados pessoais obtidos por esses mecanismos para ações de marketing.

Quando a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes depender de consentimento, serão observadas as exigências da legislação aplicável.

O usuário também poderá consultar, bloquear ou excluir cookies por meio das configurações de privacidade do navegador utilizado, observando que a restrição de cookies necessários ao funcionamento da plataforma poderá comprometer a autenticação e o acesso a determinadas funcionalidades.

13. Alterações deste Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais, tecnológicas ou relacionadas à evolução dos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

As atualizações serão divulgadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, com manutenção do histórico de versões.

Consideram-se, a título exemplificativo, alterações de caráter não substancial aquelas destinadas à correção de erros materiais ou ortográficos, ajustes redacionais, reorganização do conteúdo, atualização de referências normativas, adequação de nomenclaturas, atualização de canais de atendimento, inclusão de esclarecimentos ou demais modificações que não alterem as finalidades do tratamento de dados pessoais, as bases legais aplicáveis, as categorias de dados tratados, os compartilhamentos realizados ou os direitos dos titulares.

Por sua vez, consideram-se alterações substanciais aquelas que impliquem modificação das finalidades do tratamento de dados pessoais, inclusão de novas categorias de dados pessoais tratados, alteração das bases legais aplicáveis, ampliação dos compartilhamentos de dados ou outras modificações capazes de produzir impacto relevante sobre os direitos dos titulares.

Nessas hipóteses, a Administração Municipal poderá definir pela necessidade de nova manifestação de ciência ou aceite do usuário, observadas a natureza da alteração promovida, a legislação aplicável e as diretrizes institucionais vigentes.

14. Como entrar em contato com o Encarregado-Geral?

Caso tenha dúvidas relacionadas à proteção de dados pessoais ou deseje exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, você poderá acessar o Portal LGPD da Prefeitura Municipal de Curitiba.

No Portal LGPD estão disponíveis as informações de contato do Encarregado-Geral pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como o Canal de Atendimento ao Titular dos Dados.

Acesse: https://lgpd.curitiba.pr.gov.br/

15. Histórico de Versões

Versão	Data	Descrição
1.0	08/04/2021	Publicação inicial do Termo de Uso da plataforma e-Cidadão.
2.0	12/05/2025	Atualização das funcionalidades da plataforma e adequações operacionais.
3.0	06/11/2026	Revisão do Termo de Uso e incorporação do Aviso de Privacidade, com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e aprimoramento das informações relativas às categorias de dados pessoais, bases legais, compartilhamentos, direitos dos titulares, retenção, cookies e canais de atendimento.

As versões anteriores deste documento permanecerão disponíveis para consulta, de forma a garantir transparência, rastreabilidade e histórico das alterações promovidas.