Este Termo de Uso descreve as condições de uso do cadastro no e-Cidadão, incluindo os direitos e deveres de seus usuários e a política de uso de seus dados pessoais.
O cadastramento no e-Cidadão é um serviço de autenticação e identificação para os cidadãos que utilizem serviços digitais, oferecidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio do Portal do Município e do Curitiba App.
“Todos os cidadãos residentes no município de Curitiba têm direito ao cadastro no e-Cidadão”, com o objetivo de agilizar o processo de identificação de cada um e facilitar seu acesso aos serviços disponibilizados pelas Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.
Este cadastro é gratuito e, ao utilizá-lo, o cidadão aceita os termos aqui dispostos e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.
Serviços disponíveis
Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento. Os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação aos seus usuários.
Deveres do Cidadão
O cidadão que utilizar o e-Cidadão terá acesso exclusivamente para a sua conta, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
O cidadão, denominado Usuário, é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais, os quais serão informados e validados no e-Cidadão, gerando nível de confiabilidade cadastral, assim como as informações inseridas nos serviços acessados por meio dele. Caso sejam inseridas informações falsas, estas podem gerar resultados falsos e indesejados em relação aos serviços, bem como motivar o bloqueio do acesso ao e-Cidadão.
O Usuário deverá manter suas informações cadastrais no e-Cidadão, de acordo com o solicitado login, senha, token, certificado digital, frase de acesso, entre outros, que estão sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.
O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Município, por meio de um dos canais de comunicação Curitiba 156, Central de Atendimento 156, 156 Web ou Central de Atendimento 156 (chat online), acerca de qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.
A utilização do e-Cidadão somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o e-Cidadão não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
A não observância pelo Usuário dos seus deveres previstos neste Termo de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar no bloqueio do seu acesso ao e-Cidadão, ou aos demais serviços disponibilizados, bem como em sanções previstas em lei.
Direitos do Usuário e responsabilidades de seus administradores
A Prefeitura de Curitiba é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo e-Cidadão, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por meio de login e senha no ambiente eletrônico do Município. O acesso mediante o login utilizará as medidas adequadas, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia, e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outras aplicações do Município, estas serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo Gestor do e-Cidadão na PMC, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho. O acesso às informações pessoais serão auditadas e monitoradas pelo Gestor do e-Cidadão.
O Usuário dos dados pessoais tem direito a obter da Prefeitura de Curitiba, em relação aos dados do Usuário por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
I - confirmação da existência de tratamento
II - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV – dados anônimos (anonimização), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados, com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Artigo 16 desta Lei
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Artigo 8º desta Lei.
Política de uso de dados pessoais
As informações pessoais fornecidas pelo Usuário e tratadas pelo e-Cidadão, serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas neste Termo de Uso e em documentação suplementar, se houver.
Estas informações poderão ser utilizadas pelo Gestor do e-Cidadão ou transferidas a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sempre que o Usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.
As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao Usuário, por ocasião da coleta de dados pelo e-Cidadão, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para uma determinada finalidade.
Ao associar a conta do e-Cidadão a um dos serviços disponibilizados para autenticação ou identificação, o Usuário será informado previamente sobre quais as informações pessoais serão necessariamente repassadas ao Gestor deste serviço, e também poderá optar por fornecer informações adicionais.
O Usuário possui um "Perfil Básico" ou nível de confiabilidade cadastral “1”, que é requisitado por outros sistemas do Município. As informações referentes a ele são: CPF, nome, e-mail, data de nascimento e endereço. À medida que o Usuário for complementando seu cadastro, o nível de confiabilidade cadastral poderá ser alterado, chegando até o nível “5. Este é obtido quando as informações são validadas, presencialmente, em algum canal de atendimento determinado pelo Município, ou por meio de Certificação Digital, obtida por uma entidade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil.
O Certificado Digital é a identidade digital da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo-lhe validade jurídica.
O Usuário poderá, a qualquer momento, consultar quais os serviços disponibilizados estão associados à sua conta no e-Cidadão, bem como quais dados estão sendo repassados a estes serviços.
Condições gerais
As informações fornecidas pelo Usuário ao e-Cidadão somente poderão ser visualizadas e, quando necessário, modificadas, por meio do sítio web do sistema, mediante o uso das informações de acesso fornecidas ao Usuário.
Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar o serviço de recuperação disponibilizado no sítio web do e-Cidadão.
A PMC buscará promover a uniformidade e a compatibilidade, entre o Termo de Uso e políticas de uso de dados pessoais do e-Cidadão, com os dos serviços que poderão ser acessados por meio deste cadastro. O Gestor do e-Cidadão, no entanto, não é responsável por nenhum aspecto da operação destes serviços.
Alteração dos termos de uso
As condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, estas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos, antes que continue utilizando o sistema.
Suspensão ou término da disponibilização do e-Cidadão
O Login Cidadão poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários.
Atualizado em: 08/04/2021 - ECX
Todos os cidadãos residentes no município de Curitiba têm direito a realizar cadastro no ‘Sistema de Identificação Animal – SIA, através do site Rede de Proteção Animal’, com o objetivo de manter registro e histórico dos animais sob a sua responsabilidade e de ter acesso às políticas públicas municipais de proteção animal.
Este Termo de Uso descreve as orientações adequadas e responsáveis de utilização do Sistema de Identificação Animal, incluindo os direitos, deveres e a política de uso de dados pessoais.
O cadastro é gratuito e, ao utilizá-lo, o cidadão, aqui denominado Usuário, aceita os termos dispostos, e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.
Além da responsabilidade do usuário quanto a veracidade e atualização dos seus dados pessoais, constantes no Termo de Uso do e-Cidadão, o mesmo também possui essa responsabilidade quanto aos dados dos seus animais cadastrados.
O Sistema de Identificação Animal e as informações geradas por ele, não podem ser utilizados para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (ou coletivos) ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
Demais deveres do usuário que realizar o cadastro no Sistema de Identificação Animal, constam no Termo de Uso do e-Cidadão.
A Prefeitura de Curitiba é responsável pela guarda e segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Sistema de Identificação Animal.
Serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo Gestor do Sistema de Identificação Animal na Prefeitura de Curitiba, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso, e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho.
O acesso às informações pessoais será auditado e monitorado pelo Gestor do Sistema de Identificação Animal.
O Sistema de Identificação Animal requer nível de confiabilidade cadastral 2. As informações mínimas requisitadas são todos os dados pessoais e endereços residencial ou institucional/comercial no caso de ONGs, comerciantes e prestadores de serviço.
Os dados pessoais fornecidos pelo usuário e tratados pelo Sistema de Identificação Animal, serão utilizados para o fornecimento de serviços, com suas funcionalidades descritas neste Termo de Uso e em documentação suplementar, se houver, podendo os dados de endereço, nome e dados dos animais serem utilizadas para contribuir com a elaboração dos planos de manejo e de gestão da fauna urbana no âmbito do Município de Curitiba, com base na Legislação Municipal (principalmente a 13.914/2011 e 13.908/2011).
Ressalta-se que o Sistema de Identificação Animal – SIA, é a ferramenta oficial do Município para monitoramento e fiscalização da guarda de pets em Curitiba. Portanto, todos os dados informados serão permanentes e não poderão de forma alguma ser excluídos. Ainda que o usuário opte por não utilizar mais os serviços municipais disponibilizados pelo Portal, os seus dados e de seus animais permanecerão na base de dados Municipal como componentes imprescindíveis da política de gestão da fauna, com base nas leis supracitadas.
As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao usuário por ocasião da coleta de dados pelo Sistema de Identificação Animal, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para outra determinada finalidade.
Ao fazer uso da plataforma Perdi/Encontrei um PET, mesmo no caso de usuário colaborador que comunica o encontro de animal perdido, assume-se a autorização dos usuários para o fornecimento dos dados de nome e telefone para contato, para que seja possível a comunicação com a outra parte interessada.
Condições Gerais
As Condições Gerais de uso desta aplicação são as mesmas constantes no Termo de Uso do e-Cidadão.
Alteração do Termo de Uso
As condições especificadas neste Termo de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento, a critério da Administração Pública. Caso essas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, elas lhes serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizarem o acesso, momento em que lhes será questionada a concordância com os novos termos, antes que continuem utilizando o sistema.
Suspensão ou Fim da Disponibilização dos Serviços Oferecidos
O acesso aos serviços desta aplicação poderão ser suspensos ou ter cessada sua disponibilização a qualquer momento, por decisão da Administração Pública e mediante comunicação prévia aos seus usuários.
