Prefeitura Municipal de Curitiba
Versão 3.0
Data de Vigência: 06/ novembro/ 2026.
Bem-vindo ao e-Cidadão, a plataforma corporativa de identidade digital da Prefeitura Municipal de Curitiba.
O e-Cidadão foi desenvolvido para oferecer uma forma única, segura e confiável de identificação dos cidadãos perante os serviços públicos municipais, permitindo o acesso digital às aplicações disponibilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Este documento reúne o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade da plataforma e-Cidadão, apresentando, de forma clara e transparente:
Recomendamos a leitura deste documento antes da utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma.
A utilização da plataforma implica a ciência deste Termo de Uso e do Aviso de Privacidade, observadas as condições estabelecidas neste documento.
O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização da plataforma e-Cidadão, disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Curitiba para identificação digital dos cidadãos, manutenção do Cadastro Único Municipal, autenticação de usuários e acesso aos serviços públicos digitais oferecidos pelos órgãos e entidades municipais.
O e-Cidadão constitui a plataforma corporativa de identidade digital da Prefeitura Municipal de Curitiba, utilizada para identificação segura dos usuários, autenticação digital, integração entre sistemas corporativos e disponibilização de serviços públicos digitais.
O acesso e a utilização da plataforma estão condicionados à leitura e ciência das disposições deste Termo de Uso e do Aviso de Privacidade.
Ao utilizar a plataforma, você declara que leu e compreendeu as condições estabelecidas neste documento, comprometendo-se a utilizá-la de forma responsável, observando a legislação vigente e as regras aqui previstas.
O e-Cidadão tem por finalidade disponibilizar uma plataforma única de identificação digital para acesso aos serviços públicos municipais, promovendo maior segurança, integração, confiabilidade e facilidade na relação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal.
Por meio da plataforma é possível:
Cada aplicação integrada poderá possuir funcionalidades próprias e, quando necessário, Termo de Uso e Aviso de Privacidade específicos, complementares a este documento, contemplando exclusivamente as disposições relativas às funcionalidades, finalidades do tratamento de dados pessoais, compartilhamentos, bases legais aplicáveis e responsabilidades específicas da respectiva aplicação e de seu órgão ou entidade gestora.
Nesses casos, recomendamos que você consulte o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade específico do serviço que estiver utilizando.
Para fins deste documento, considera-se:
I – Plataforma e-Cidadão: infraestrutura corporativa de identidade digital, autenticação e Cadastro Único Municipal utilizada pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
II – Usuário: toda pessoa física que utilize a plataforma para acesso aos serviços públicos municipais.
III – Cadastro Único Municipal: base cadastral corporativa destinada à identificação única dos cidadãos perante os serviços públicos municipais.
IV – Aplicação Integrada: sistema, portal, aplicativo ou serviço digital que utilize a plataforma e-Cidadão como mecanismo de identificação e autenticação do usuário.
V – Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
VI – Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, conforme definição da LGPD.
VII – Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
VIII – Identidade Digital: conjunto de informações e mecanismos utilizados para identificar de forma única e segura o cidadão perante os serviços públicos municipais.
A utilização da plataforma e-Cidadão observa a legislação vigente, em especial:
Para utilizar os serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba por meio do e-Cidadão, poderá ser necessário realizar seu cadastro e efetuar sua identificação digital.
O e-Cidadão utiliza um Cadastro Único Municipal, que permite sua identificação perante os diversos órgãos e entidades municipais que utilizam a plataforma, evitando a necessidade de múltiplos cadastros para acesso aos serviços públicos digitais.
As informações fornecidas deverão ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas, sendo de responsabilidade do usuário comunicar ou realizar, quando permitido, a atualização de seus dados cadastrais.
Sempre que aplicável, as informações cadastrais poderão ser obtidas, complementadas, validadas ou atualizadas por meio de integrações com bases oficiais, mecanismos de autenticação da plataforma, informações fornecidas pelo próprio cidadão ou outras fontes legalmente autorizadas, visando garantir a consistência, a confiabilidade e a atualização do Cadastro Único Municipal.
Para garantir maior segurança no acesso aos serviços, o e-Cidadão poderá utilizar diferentes mecanismos de autenticação, conforme o nível de segurança exigido para cada aplicação, incluindo, entre outros:
A utilização de determinados serviços poderá exigir níveis adicionais de confiabilidade da identidade digital, conforme critérios técnicos, requisitos legais ou normas específicas aplicáveis.
Ao utilizar o e-Cidadão, você possui direitos garantidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), pela Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) e pela Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017).
Você poderá:
O exercício de determinados direitos poderá observar procedimentos próprios ou restrições previstas na legislação aplicável, especialmente quando necessário para proteção do interesse público, cumprimento de obrigação legal ou preservação da segurança das informações.
Ao utilizar a plataforma e-Cidadão, você compromete-se a:
É vedado utilizar a plataforma para:
O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
A Prefeitura Municipal de Curitiba compromete-se a:
A Prefeitura poderá realizar manutenções programadas, atualizações tecnológicas, adequações legais ou interrupções necessárias ao funcionamento da plataforma, buscando minimizar eventuais impactos aos usuários.
A Prefeitura Municipal de Curitiba não se responsabiliza por:
A proteção das informações dos usuários constitui compromisso permanente da Prefeitura Municipal de Curitiba.
Para isso, são adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a Política Municipal de Segurança da Informação e demais normas aplicáveis.
Embora sejam adotadas medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente isento de riscos.
Por esse motivo, o usuário também possui papel fundamental na proteção de suas informações, devendo manter em sigilo suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer utilização indevida de sua conta.
A plataforma e-Cidadão poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, atualização tecnológica, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços integrados ou situações excepcionais.
Sempre que possível, as manutenções programadas ou alterações relevantes serão informadas aos usuários por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, especialmente:
A Prefeitura Municipal de Curitiba adotará medidas para restabelecer o funcionamento da plataforma no menor tempo possível, observadas as condições técnicas e operacionais aplicáveis.
Este Termo de Uso poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais, tecnológicas ou relacionadas à evolução dos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
As atualizações serão divulgadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, com manutenção do histórico de versões.
Consideram-se, a título exemplificativo, alterações de caráter não substancial aquelas destinadas à correção de erros materiais ou ortográficos, ajustes redacionais, reorganização do conteúdo, atualização de referências normativas, adequação de nomenclaturas, atualização de canais de atendimento, inclusão de esclarecimentos ou demais modificações que não alterem as finalidades do tratamento de dados pessoais, as bases legais aplicáveis, as categorias de dados tratados, os compartilhamentos realizados, os direitos dos titulares ou as condições gerais de utilização da plataforma.
Por sua vez, consideram-se alterações substanciais, a título exemplificativo, aquelas que impliquem modificação das finalidades do tratamento de dados pessoais, inclusão de novas categorias de dados pessoais tratados, alteração das bases legais aplicáveis, ampliação dos compartilhamentos de dados, inclusão de funcionalidades que impliquem novo tratamento de dados pessoais ou outras modificações capazes de produzir impacto relevante sobre os direitos ou obrigações dos usuários.
Nessas hipóteses, a Administração Municipal poderá definir pela necessidade de nova manifestação de ciência ou aceite do usuário, observadas a natureza da alteração promovida, a legislação aplicável e as diretrizes institucionais vigentes.
Informações sobre a plataforma e-Cidadão poderão ser obtidas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, incluindo:
A utilização da plataforma e-Cidadão deverá observar este Termo de Uso, o Aviso de Privacidade, a legislação vigente e as normas aplicáveis aos serviços públicos digitais municipais.
Os casos omissos ou situações não previstas neste documento serão analisados pela Administração Municipal, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos, a legislação aplicável e as diretrizes institucionais vigentes.
Este Termo de Uso passa a vigorar a partir da data indicada em seu histórico de versões.
A Prefeitura Municipal de Curitiba valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Este Aviso de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como a plataforma e-Cidadão obtém, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais necessários à identificação digital dos usuários e ao acesso aos serviços públicos municipais.
O tratamento dos dados pessoais observa os princípios e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, da Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, do Decreto Municipal nº 1.160/2022, do Decreto Municipal nº 49/2023, do Decreto Municipal nº 1.483/2025 e do Decreto Municipal nº 31/2026, nas disposições aplicáveis à plataforma e-Cidadão.
Este Aviso complementa o Termo de Uso da plataforma e-Cidadão e deverá ser lido em conjunto com ele.
Em relação à plataforma e-Cidadão, compete à Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação – SMATI-TI, situada na Rua Solimões, 160, São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-325, realizar a sua gestão e, em nome da Prefeitura Municipal de Curitiba, exercer as atribuições de Controladora quanto às decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais de que trata este Aviso de Privacidade.
Os órgãos e entidades que utilizam a plataforma permanecem responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais realizados no exercício de suas competências legais e pelas informações específicas tratadas em suas respectivas aplicações, observadas as disposições da LGPD, os instrumentos de compartilhamento de dados eventualmente firmados e a legislação específica aplicável.
Os dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão poderão ser obtidos por diferentes meios, sempre observando a legislação aplicável e a finalidade do tratamento.
Os dados poderão ser:
Além dessas informações, a plataforma poderá registrar automaticamente dados técnicos necessários ao seu funcionamento, à segurança da informação, à prevenção de fraudes, à auditoria e à rastreabilidade das operações realizadas.
A plataforma e-Cidadão trata os dados pessoais necessários às suas funcionalidades de identificação digital, autenticação, manutenção do Cadastro Único Municipal, validação cadastral, segurança, auditoria e rastreabilidade, conforme relacionados a seguir:
O tratamento dos dados pessoais relacionados neste item observará as finalidades descritas no item 5 deste Aviso de Privacidade, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A plataforma e-Cidadão trata apenas os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços públicos digitais, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Os dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão são utilizados para as finalidades relacionadas à identificação digital, autenticação, manutenção e validação do Cadastro Único Municipal, segurança, auditoria e rastreabilidade, conforme demonstrado na tabela a seguir.
| Finalidade do Tratamento | Categorias e Dados Pessoais Tratados | Base Legal |
|---|---|---|
| Identificar o cidadão perante a plataforma e os serviços públicos municipais integrados | Dados cadastrais e de identificação: nome civil completo e CPF. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). |
| Possibilitar o aumento do nível de confiabilidade cadastral do usuário | Dados constantes dos documentos apresentados voluntariamente pelo cidadão para essa finalidade, quando aplicável: RG, CNH e comprovante de residência. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). Quando os documentos apresentados contiverem dados pessoais sensíveis necessários à validação da identidade, aplica-se o art. 11, II, “b”, da LGPD, quando o tratamento for indispensável à execução de política pública pela Administração Pública. Quando houver tratamento de dados biométricos para prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autenticação, aplica-se o art. 11, II, “g”, da LGPD, conforme a finalidade e os requisitos aplicáveis. |
| Permitir autenticação e acesso seguro às aplicações integradas | Dados de identificação e autenticação: CPF, credenciais de acesso, informações de certificados digitais, dados recebidos da autenticação Gov.br e registros de autenticação, conforme o mecanismo utilizado e os dados especificados no item 4 deste Aviso. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). |
| Manter atualizado o Cadastro Único Municipal | Dados cadastrais e de identificação: nome civil, nome social, CPF, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, endereço, telefone, e-mail e demais informações cadastrais expressamente relacionadas no item 4 deste Aviso, conforme os campos disponibilizados para atualização. | Para dados pessoais sensíveis, quando o tratamento for indispensável à execução de política pública pela Administração Pública, aplica-se o art. 11, II, “b”, da LGPD. |
| Validar informações cadastrais junto às bases oficiais | Dados cadastrais e de identificação utilizados na validação: CPF, nome civil, data de nascimento e demais informações cadastrais necessárias à consulta, conforme os dados efetivamente exigidos pela base oficial utilizada. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). |
| Disponibilizar serviços públicos digitais | Dados cadastrais e de identificação disponibilizados às aplicações integradas, conforme a necessidade do serviço: nome civil, nome social, CPF e demais informações cadastrais relacionadas no item 4 deste Aviso, quando necessárias à identificação do usuário. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). |
| Registrar acessos, auditoria e rastreabilidade das operações | Registros de acesso e utilização da plataforma, incluindo data e hora, endereço IP, identificação do usuário (CPF do cidadão ou login do servidor), tipo de ação, ambiente ou funcionalidade acessada, aplicação integrada, quando houver, e informações técnicas relacionadas à operação realizada. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). |
| Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes | Dados de identificação e autenticação: CPF, registros de autenticação, data e hora dos acessos, endereço IP e identificação das operações realizadas. Dados pessoais sensíveis: imagem facial utilizada para validação da identidade, quando aplicável. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, da LGPD). Para dados biométricos utilizados na prevenção à fraude e na segurança do titular em processos de identificação e autenticação, aplica-se o art. 11, II, “g”, da LGPD, quando atendidos os requisitos legais. |
| Realizar validação da identidade por imagem facial e apoiar a identificação de cidadãos no ambiente administrativo. | Dados de identificação: CPF e informações cadastrais utilizadas para confirmação da identidade. Dados pessoais sensíveis: imagem facial utilizada para identificação e comparação biométrica, quando aplicável. | Para o tratamento do CPF e das demais informações cadastrais utilizadas na confirmação da identidade, aplicam-se o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas, nos termos do art. 7º, II e III, da LGPD. Tratamento de dados pessoais sensíveis para execução de políticas públicas pela Administração Pública (art. 11, II, “b”, da LGPD) e para prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, “g”, da LGPD), conforme a finalidade e os requisitos aplicáveis. |
A plataforma não realizará tratamentos de dados pessoais para finalidades, categorias de dados ou bases legais distintas das relacionadas na tabela acima sem a correspondente atualização deste Aviso de Privacidade, observados os princípios e os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Conforme indicado na tabela acima, os dados pessoais mantidos pela plataforma e-Cidadão poderão ser utilizados para a execução de políticas públicas. Para conhecer os fundamentos jurídicos aplicáveis ao uso dos seus dados pessoais e as condições em que esse tratamento ocorre, consulte o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade específicos do serviço que estiver utilizando.
A plataforma e-Cidadão poderá tratar dados pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos, quando necessários à identificação segura do cidadão, à validação da identidade, ao incremento da confiabilidade cadastral e à prevenção de fraudes. A plataforma permite o recebimento e o armazenamento de imagens faciais, inclusive por captura no ambiente administrativo, bem como sua utilização para validação de identidade por meio de integração com serviço oficial e para consultas por imagem, conforme as funcionalidades disponibilizadas. O tratamento desses dados observará as hipóteses legais previstas no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, respeitando as finalidades específicas, os princípios da necessidade e da segurança e os direitos dos titulares.
Sempre que possível, serão adotadas medidas destinadas a reduzir o tratamento de dados sensíveis ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.
A plataforma e-Cidadão poderá tratar dados pessoais de crianças e adolescentes quando necessário para possibilitar o acesso a serviços públicos municipais, observando o disposto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e na legislação aplicável.
Quando necessário, o cadastro ou a atualização cadastral poderá ser realizado por pai, mãe, responsável legal ou representante legal devidamente identificado, observadas as regras específicas de cada serviço público.
O tratamento desses dados ocorrerá sempre visando ao melhor interesse da criança ou do adolescente, respeitando as competências legais dos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços públicos.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para o cumprimento das finalidades informadas neste Aviso de Privacidade, observando a legislação vigente e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O compartilhamento poderá ocorrer com:
As aplicações integradas utilizam os dados disponibilizados pela plataforma e-Cidadão necessários à identificação e autenticação do usuário. Os dados pessoais adicionais necessários às funcionalidades específicas de cada serviço são tratados pela respectiva aplicação e não integram a base de dados do e-Cidadão, devendo constar do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade específicos da aplicação.
Os dados pessoais não serão compartilhados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao cidadão nem comercializados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
A Prefeitura Municipal de Curitiba adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, as normas de segurança da informação e as políticas institucionais aplicáveis.
A Prefeitura Municipal de Curitiba promove a revisão periódica de seus controles de segurança da informação e poderá adotar novas medidas técnicas e administrativas sempre que necessário para acompanhar a evolução tecnológica, reduzir riscos e fortalecer a proteção dos dados pessoais tratados pela plataforma.
Entre essas medidas, destacam-se:
Embora sejam empregadas medidas compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação, nenhum ambiente tecnológico é completamente livre de riscos. Por esse motivo, é importante que você também adote boas práticas para proteger suas credenciais de acesso e seus dispositivos.
O acesso técnico aos dados pessoais tratados pela plataforma e-Cidadão é realizado por equipes autorizadas, de acordo com suas atribuições e necessidades operacionais, observados os diferentes ambientes tecnológicos, os perfis de acesso e as medidas de segurança da informação aplicáveis. As atividades de desenvolvimento, manutenção, suporte e administração da infraestrutura tecnológica deverão observar as responsabilidades institucionais, as condições contratuais e as disposições da legislação de proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais tratados e armazenados diretamente pela plataforma e-Cidadão são mantidos em infraestrutura tecnológica interna, conforme as condições técnicas atualmente adotadas. A utilização de serviços integrados e ferramentas de terceiros observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, inclusive quanto às exigências aplicáveis a eventuais transferências internacionais de dados pessoais.
Os documentos apresentados pelo cidadão para comprovação de identidade e incremento do nível de confiabilidade cadastral são armazenados em ambiente tecnológico interno, com mecanismos de criptografia e proteção das informações.
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às finalidades descritas neste Aviso de Privacidade, bem como para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Encerrado o tratamento e não havendo obrigação legal ou outra hipótese que justifique a conservação dos dados pessoais, estes serão eliminados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, inclusive, quando aplicável, para sua anonimização.
Os prazos de retenção, guarda e destinação dos dados pessoais e documentos tratados pela plataforma e-Cidadão observarão a necessidade de manutenção do cadastro, as finalidades do tratamento, a legislação aplicável, as normas arquivísticas, as tabelas de temporalidade documental e as demais regras de gestão documental da Administração Pública Municipal. Os dados pessoais tratados pelas aplicações integradas ao e-Cidadão observarão as regras específicas de retenção e temporalidade relacionadas às respectivas atividades e serviços públicos.
Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, você poderá exercer, quando aplicáveis, os seguintes direitos:
Alguns direitos poderão observar limitações ou procedimentos específicos quando o tratamento decorrer do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, da execução de políticas públicas, do exercício regular de direitos ou de outras hipóteses previstas na LGPD.
Os pedidos relacionados ao exercício desses direitos poderão ser apresentados por meio do Canal de Atendimento ao Titular dos Dados, disponível no Portal LGPD, em https://lgpd.curitiba.pr.gov.br/. O exercício desses direitos é gratuito.
O cidadão poderá consultar e atualizar diretamente no e-Cidadão as informações cadastrais para as quais a plataforma disponibilize funcionalidades de edição. Determinados dados de identificação, como CPF e nome civil, não permitem alteração direta pelo usuário, em razão dos procedimentos de validação cadastral adotados.
O cancelamento do cadastro no e-Cidadão implica a indisponibilidade das informações cadastrais anteriormente registradas para o cidadão, de modo que eventual utilização futura da plataforma exigirá a realização de novo cadastro, sem o preenchimento automático das informações anteriores.
O cancelamento do cadastro no e-Cidadão não implica a eliminação automática dos dados pessoais tratados e mantidos pelas aplicações integradas, cuja conservação observará as respectivas finalidades, obrigações legais e normas de temporalidade documental, inclusive quando necessária à manutenção de séries históricas, à elaboração de relatórios gerenciais e operacionais e ao planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.
A revogação do aceite dos termos de utilização de aplicações específicas constitui procedimento distinto do cancelamento do cadastro no e-Cidadão, observadas as condições aplicáveis a cada serviço.
A plataforma e-Cidadão utiliza cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, à autenticação dos usuários, à segurança da navegação e à manutenção das sessões de acesso aos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
Atualmente, são utilizados os seguintes cookies próprios da plataforma:
A plataforma também utiliza ferramentas de terceiros para funcionalidades específicas, incluindo:
Os cookies próprios da plataforma não possuem funcionalidade de gerenciamento individual diretamente no e-Cidadão. Os cookies _aut e _cid são eliminados quando o usuário realiza a saída da plataforma por meio da funcionalidade de logout.
A Prefeitura Municipal de Curitiba não utiliza, no âmbito da plataforma e-Cidadão, cookies ou tecnologias semelhantes para publicidade comercial, nem realiza compartilhamento de dados pessoais obtidos por esses mecanismos para ações de marketing.
Quando a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes depender de consentimento, serão observadas as exigências da legislação aplicável.
O usuário também poderá consultar, bloquear ou excluir cookies por meio das configurações de privacidade do navegador utilizado, observando que a restrição de cookies necessários ao funcionamento da plataforma poderá comprometer a autenticação e o acesso a determinadas funcionalidades.
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais, tecnológicas ou relacionadas à evolução dos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
As atualizações serão divulgadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba, com manutenção do histórico de versões.
Consideram-se, a título exemplificativo, alterações de caráter não substancial aquelas destinadas à correção de erros materiais ou ortográficos, ajustes redacionais, reorganização do conteúdo, atualização de referências normativas, adequação de nomenclaturas, atualização de canais de atendimento, inclusão de esclarecimentos ou demais modificações que não alterem as finalidades do tratamento de dados pessoais, as bases legais aplicáveis, as categorias de dados tratados, os compartilhamentos realizados ou os direitos dos titulares.
Por sua vez, consideram-se alterações substanciais aquelas que impliquem modificação das finalidades do tratamento de dados pessoais, inclusão de novas categorias de dados pessoais tratados, alteração das bases legais aplicáveis, ampliação dos compartilhamentos de dados ou outras modificações capazes de produzir impacto relevante sobre os direitos dos titulares.
Nessas hipóteses, a Administração Municipal poderá definir pela necessidade de nova manifestação de ciência ou aceite do usuário, observadas a natureza da alteração promovida, a legislação aplicável e as diretrizes institucionais vigentes.
Caso tenha dúvidas relacionadas à proteção de dados pessoais ou deseje exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, você poderá acessar o Portal LGPD da Prefeitura Municipal de Curitiba.
No Portal LGPD estão disponíveis as informações de contato do Encarregado-Geral pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como o Canal de Atendimento ao Titular dos Dados.
Acesse: https://lgpd.curitiba.pr.gov.br/
| Versão | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1.0 | 08/04/2021 | Publicação inicial do Termo de Uso da plataforma e-Cidadão. |
| 2.0 | 12/05/2025 | Atualização das funcionalidades da plataforma e adequações operacionais. |
| 3.0 | 06/11/2026 | Revisão do Termo de Uso e incorporação do Aviso de Privacidade, com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e aprimoramento das informações relativas às categorias de dados pessoais, bases legais, compartilhamentos, direitos dos titulares, retenção, cookies e canais de atendimento. |
As versões anteriores deste documento permanecerão disponíveis para consulta, de forma a garantir transparência, rastreabilidade e histórico das alterações promovidas.
Termo de Uso - Portal do Candidato
1. Introdução
Este Termo de Uso descreve as orientações adequadas e responsáveis de utilização do Portal do Candidato, incluindo os direitos do usuário e seus deveres, assim como da Administração Pública Municipal. Também se encontra neste termo o conjunto de leis e/ou normativas relacionadas à prestação do serviço, a descrição do mesmo e o contato para eventuais dúvidas ou requisições.
2. Aceite do Termo de Uso do Portal do Candidato
O cadastro no Portal do Candidato é gratuito e, ao utilizar o sistema, o cidadão, aqui denominado Usuário ou Candidato, confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e aceita as condições dispostas, concordando em submeter-se integralmente às suas condições, inclusive quanto ao compartilhamento de seus dados cadastrais do e-Cidadão com o Portal do Candidato, para as finalidades descritas neste Termo.
O acesso à aplicação é realizado exclusivamente pela plataforma e-Cidadão, não havendo cadastro de acesso próprio nem cobrança pela utilização do Portal do Candidato. A inscrição em Concurso Público pode estar sujeita ao pagamento de taxa, nos termos e valores previstos no respectivo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele estabelecidas.
3. Definições
Portal do Candidato: aplicação por meio da qual o cidadão realiza sua inscrição em processos seletivos e concursos públicos organizados pela FAFIPA, acompanha as etapas do certame e obtém os documentos e resultados a ele relativos.
FAFIPA: entidade organizadora contratada para a operacionalização do concurso público, responsável, na condição de operadora, pela operação, hospedagem e armazenamento dos dados tratados no âmbito da inscrição.
Plataforma e-Cidadão: plataforma corporativa da Prefeitura Municipal de Curitiba responsável pela identificação e autenticação dos usuários e pela manutenção do Cadastro Único Municipal, utilizada por esta aplicação como único meio de acesso.
Documento Matriz: Termo de Uso e Aviso de Privacidade da Plataforma e-Cidadão, cujas disposições corporativas permanecem integralmente aplicáveis a esta aplicação.
Cadastro Único Municipal: base cadastral corporativa do cidadão mantida pela plataforma e-Cidadão, de onde provêm os dados cadastrais oficiais utilizados na inscrição.
Minha Conta: portal da plataforma e-Cidadão no qual o próprio cidadão consulta, altera e, quando aplicável, revoga autorizações relativas aos seus dados cadastrais oficiais.
Dados cadastrais oficiais: dados do cidadão recebidos da plataforma e-Cidadão (CPF, nome, e-mail, data de nascimento, telefone/celular e endereço), registrados na base de dados da aplicação e vinculados à inscrição do candidato, exibidos na aplicação em modo somente leitura. Dados adicionais exigidos pelo concurso e não fornecidos pelo e-Cidadão (por exemplo, documento de identificação, escolaridade e demais informações da inscrição) são informados pelo próprio candidato diretamente no Portal do Candidato.
Usuário ou Candidato: pessoa que acessa a aplicação para inscrever-se ou acompanhar sua participação em processo seletivo.
Edital: ato que disciplina o concurso público e define requisitos, etapas, prazos, documentos exigidos e critérios de classificação, entre outros.
Processo seletivo ou certame: concurso público ou processo seletivo regido por edital, organizado pela FAFIPA, cujo ciclo de participação é operacionalizado por esta aplicação.
Inscrição: registro do candidato em determinado processo seletivo, com as informações e as opções exigidas no respectivo edital.
4. Leis e/ou normativas que se aplicam a este serviço
Normativa / Lei
Descrição
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Lei do Governo Digital. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Decreto Municipal nº 31/2026
Norma indicada no Modelo Corporativo Padrão da Prefeitura Municipal de Curitiba como fundamento do tratamento de dados pessoais realizado pelas aplicações integradas à plataforma e-Cidadão.
Termo de Uso e Aviso de Privacidade da Plataforma e-Cidadão (Documento Matriz)
Disciplina a identidade digital, a autenticação, o Cadastro Único Municipal, a segurança da informação e os direitos dos titulares, permanecendo aplicável a esta aplicação.
Edital do Concurso Público
Disciplina o concurso público e define requisitos, etapas, prazos, documentos exigidos e critérios de classificação de cada certame.
Decreto Municipal nº 41, de 2 de janeiro de 2025
Delega competências à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, autoridade que expede o edital de abertura do certame.
Decreto Municipal nº 1, de 2 de janeiro de 2025
Fixa, com o Decreto Municipal nº 41/2025, as atribuições legais da autoridade que expede o edital de abertura do certame.
Lei Orgânica do Município de Curitiba
Lei fundamental do Município, que organiza a Administração Pública Municipal e disciplina o provimento dos cargos públicos.
Lei Municipal nº 1.656, de 21 de agosto de 1958
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município de Curitiba.
Art. 37, inciso II, da Constituição Federal
Exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público.
Decreto Municipal nº 1.292, de 14 de agosto de 2026
Estabelece regulamento sobre concursos públicos, processos seletivos públicos (PSP) e processos seletivos simplificados (PSS) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, e revoga o Decreto Municipal nº 1.011/2022.
Lei Municipal nº 16.639, de 11 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos e processos seletivos públicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, e dá outras providências.
5. Descrição da aplicação Portal do Candidato
Todos os cidadãos têm direito a realizar cadastro no Portal do Candidato, com o objetivo de realizar sua inscrição em processos seletivos e concursos públicos organizados pela FAFIPA para a Prefeitura Municipal de Curitiba, acompanhar as etapas do certame e obter os documentos e resultados a ele relativos, em ambiente digital, sem necessidade de atendimento presencial.
A inscrição é facultada a toda pessoa que atenda aos requisitos do edital, não estando condicionada a domicílio no município de Curitiba, e depende de cadastro prévio na plataforma e-Cidadão.
Serviços Oferecidos pelo Portal do Candidato:
Realizar inscrição em processo seletivo ou concurso público, mediante preenchimento de formulário eletrônico;
Ter seus dados cadastrais oficiais preenchidos automaticamente a partir do e-Cidadão no momento da inscrição, complementando-os com as informações exigidas em edital;
Manter seus dados cadastrais oficiais atualizados pelo portal Minha Conta do e-Cidadão, com reflexo automático nas inscrições vinculadas ao seu CPF;
Indicar o cargo ou função pretendida e as demais opções previstas em edital;
Solicitar condições ou atendimento especial para a realização das provas;
Requerer isenção da taxa de inscrição, quando aplicável, com envio da documentação exigida;
Emitir/gerar o documento para pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário e/ou código PIX), bem como sua segunda via;
Consultar a situação da inscrição e o histórico de suas inscrições;
Consultar o local, a data e o horário de realização das provas e demais convocações;
Consultar gabaritos, notas, boletins de desempenho, resultados e classificação;
Interpor recursos nas fases previstas em edital;
Emitir certificados e documentos relativos ao certame;
Receber comunicados relacionados ao processo seletivo em que estiver inscrito.
5.1. Atualização automática dos dados cadastrais
Cada vez que o candidato acessar o Portal do Candidato autenticando-se novamente pelo e-Cidadão, os dados cadastrais compartilhados são atualizados automaticamente a partir das informações mantidas em sua conta do e-Cidadão, que é a fonte oficial desses dados. Para alterar os dados provenientes do e-Cidadão, o candidato deve realizar a alteração em sua conta e-Cidadão, pelo portal Minha Conta, e efetuar novo acesso ao Portal do Candidato, momento em que a atualização será refletida.
6. Direitos do Usuário
O usuário do Portal do Candidato possui os seguintes direitos, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que seus dados pessoais são ou não utilizados e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de correção (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial.
Direito à eliminação (Art. 18, VI): é o direito do usuário solicitar a eliminação dos dados pessoais utilizados pela aplicação com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD.
Direito à informação (Art. 18, VII e VIII): é o direito do usuário ser informado sobre com quais entidades públicas ou privadas a Prefeitura realizou o compartilhamento de seus dados pessoais, e também sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.
Direito à anulação de consentimento (Art. 18, IX): é o direito do usuário de retirar seu consentimento, nos termos da LGPD.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de se opor ao tratamento de dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de revisão de decisões automatizadas (Art. 20): é o direito do usuário de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O exercício destes direitos observa as hipóteses legais que autorizam a conservação dos dados, entre elas o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e a guarda dos atos do concurso público para fins de auditoria e controle. Em razão disso, a inscrição já efetivada e os dados a ela vinculados são conservados pelos prazos aplicáveis, ainda que o titular revogue consentimentos ou cancele sua conta na plataforma e-Cidadão, hipótese em que cessa o fornecimento de novos dados pela plataforma.
6.1. Revogação da autorização de compartilhamento e retenção dos dados
O candidato pode, a qualquer momento, revogar a autorização de compartilhamento de seus dados cadastrais (ou cancelar sua conta no e-Cidadão) pelo ambiente Minha Conta do e-Cidadão. Ao fazê-lo, o candidato declara estar ciente de que:
os dados já compartilhados e as informações vinculadas à sua participação em concursos são mantidos no Portal do Candidato pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades do certame e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, bem como para o eventual exercício regular de direitos; e
enquanto a autorização estiver revogada, não é possível acessar o Portal do Candidato por meio do e-Cidadão, ficando o login indisponível até que nova autorização de compartilhamento seja concedida.
A manutenção dos dados prevista no item anterior observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e não implica novo uso para finalidades distintas das informadas neste Termo.
7. Deveres do Usuário para com o Portal do Candidato
Além da responsabilidade do usuário quanto à veracidade e atualização dos seus dados pessoais, constantes no Termo de Uso do e-Cidadão, o mesmo também possui essa responsabilidade quanto aos dados específicos contidos no Portal do Candidato.
O Portal do Candidato e as informações geradas por ele não podem ser utilizadas para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (ou coletivos) ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
Demais deveres do usuário que realizar o cadastro no Portal do Candidato constam no Termo de Uso do e-Cidadão, que podem ser acessados através do link https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br/.
8. Responsabilidades dos Administradores do Sistema
A Prefeitura de Curitiba é responsável pela guarda e segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Portal do Candidato.
A operação da aplicação, a hospedagem e o armazenamento dos dados são executados pela FAFIPA, na condição de operadora, em razão de contrato firmado para a realização do concurso público, observadas as instruções da Prefeitura Municipal de Curitiba e as medidas de segurança aplicáveis.
Os dados são armazenados em [local de armazenamento: Brasil ou exterior]. Em caso de tratamento fora do território nacional, aplica-se a hipótese legal prevista no art. 33 da LGPD, especificamente [hipótese legal aplicável de transferência internacional de dados].
Serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo Gestor do Portal do Candidato na Prefeitura de Curitiba, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso, e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho.
9. Alteração do Termo de Uso
As condições especificadas neste Termo de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento, a critério da Administração Pública. Caso essas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, elas lhes serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizarem o acesso, momento em que lhes será questionada a concordância com os novos termos, antes que continuem utilizando o sistema.
10. Suspensão ou Fim da Disponibilização dos Serviços Oferecidos
O Portal do Candidato poderá ser suspenso ou ter cessada sua disponibilização a qualquer momento, por decisão da Administração Pública Municipal e mediante comunicação prévia aos seus usuários.
11. Contato
Para eventuais dúvidas ou requisições relativas ao concurso público, entrar em contato por meio do e-mail [e-mail da FAFIPA] ou do site [site da FAFIPA].
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Prefeitura Municipal de Curitiba, na condição de controladora, pode ser contatado por meio do e-mail [e-mail do Encarregado da Prefeitura Municipal de Curitiba]. Para assuntos relativos ao tratamento de dados pessoais no âmbito da operacionalização do processo seletivo, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da FAFIPA é [Nome do DPO], com contato por meio do e-mail [e-mail do DPO]. A Política de Cookies e Privacidade da FAFIPA está disponível em [link da política].
Além da política referida, o Portal do Candidato utiliza os seguintes cookies ou tecnologias de rastreamento próprios: [descrição dos cookies e tecnologias de rastreamento próprios da aplicação, quando houver].